Suspensão dos prazos recursais

[Thiego]

Boa noite, minha opinião é que o prazo não pode ser suspenso, a administração tem que decidir.

Artigo 109, parágrafo 4° é autoexplicativo? A autoridade superior tem 5 dias pra proferir a decisão? a dec

Prezados, a dúvida pode parecer pueril, contudo, já vi entendimentos diversos. A autoridade superior está realmente vinculada ao prazo de 5 dias úteis para proferir sua decisão, em sede de recurso? Em caso afirmativo, há penalidades caso não o faça? At.te Edson Prefeitura de Juazeiro do Norte Ceará