Bom dia, Colegas!
Há 15 dias estamos tentando incluir uma Dispensa de Licitação fundamenta na Lei nº 11.947/2009 - que dispõe do atendimento da alimentação escolar. Contudo, a referida lei NÃO é disponibilizada na lista de opções de Leis do sistema.
Há quase uma semana abri um chamado no Portal de Serviços do Governo Federal. Porém até o momento não resolveram a situação ou deram uma outra possibilidade.
Gostaria de saber se algum colega está passando por essa situação ou, se já passou, como resolveu o imbróglio.