Alguém já regulamentou o Sistema de Compras Expressas - SICX?
Tem a Lei Estadual nº 19.183, de 14/01/2026 – de Pernambuco.
Autoriza o Estado a regulamentar, por decreto, os procedimentos. O regulamento, que eu saiba, ainda não saiu.
Pernambuco, com essa lei, se declarou expressamente autônomo para exercer competência regulatória própria sobre o SICX.
Exemplo diverso é o Decreto Municipal nº 62.275, de 20/02/2026 – São Luís (MA). Regulamenta o Credenciamento e menciona expressamente o Sicx ou solução tecnológica equivalente para operacionalizar. Pelo que entendi é um decreto geral de credenciamento que já abre a porta pro Sicx ou plataforma equivalente. Não parece querer implantar um Sicx próprio, talvez apenas use o federal. Não sei bem o que querem dizer com “plataforma equivalente”.
Há polêmica sobre a competência regulatória desse trem.