Olá,
Participei de licitação através de Carta Convite, após ter sido declarado vencedor do certame, com o Processo Adjudicado e Homologado pela Autoridade competente, o Processo seguiu para o rito de Contratação, com atualização da Proposta e Certidões, realizou-se o EMPENHO, mas o Contrato ainda não assinado.
Na ultima semana de Julho de 2023, o órgão tomou a iniciativa sem publicação oficial até o momento de dar baixa no orçamento, anular o empenho de 2023 e com base nas informações que obtive no órgão revogará a licitação.
Meu questionamento é: Não deve o órgão publicar em Diario Oficial a revogação, antes de proceder com as ações internas? Pelo fato do Processo estar Homologado e Adjudicado, com empenho registrado, não caberia antes desses procedimentos a garantia da defesa contra a revogação?
O orgão está realizando o mesmo procedimento para mais de 22 processos licitatórios de Projetos de Reformas de Escolas!!