Ressarcimento de valor cujo serviço já existe em um contrato

Prezados,

Existe um contrato onde há o serviço de lavagem de veículos, contudo, o serviço demora de 3 a 5 dias para ser realizado.
Diante desse fato o interessado solicita fazer o serviço fora do contrato e depois haja o ressarcimento de valor à pessoa que pagou.

Isso é válido?

Na minha percepção, existiria afronta ao inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, pois configura contratação sem licitação, bem como descumprimento do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, devendo a Administração observar as fases de empenho, liquidação e pagamento.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União até admite ressarcimento do valor ao servidor que realizou gastos em nome da Administração, desde que em situações excepcionalíssimas em que se verifique no caso concreto que a despesa era realmente necessária e foi realizada no interesse público e que, pelas circunstâncias, não poderia ou não pôde se submeter ao rito normal de aplicação dos recursos públicos. Nesse caso, cabe à Administração realizar o reembolso com fulcro no princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa, o que não afasta a ilegalidade da prestação de serviços ou a aquisição de bens sem cobertura contratual (entendimento apresentado no item 6 do Acordão TCU nº 1.095/2007 - Plenário).

Portanto, deve haver sólida justificativa quanto ao impedimento da submissão ao rito normal de aplicação dos recursos públicos, bem como quanto aos prejuízos que por ventura a Administração poderia incorrer caso as medidas não fossem adotadas. Não me parece ser o caso, pelas informações trazidas, uma vez que existe contrato. No caso de o interessado entender que a demora de 3 a 5 dias é inaceitável, parece configurar mais uma falha de planejamento, visto que a exigência de prazos menores poderia constar no Termo de Referência ou Projeto Básico da contratação. Além disso, é difícil verificar uma situação em que a lavagem de carros seja inadiável e não possa esperar esse prazo.

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Muito obrigada.
Já serve para eu escrever a informação no processo e passar a decisão para o gestor.