Resolução Processo de aplicação de penalidades administrativas

TRE-MS aprova Resolução que disciplina processo de aplicação de penalidades administrativas

A Resolução disciplina o processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade a pessoa física ou jurídica decorrente de descumprimento de regras licitatórias e obrigações contratuais.

http://www.tre-ms.jus.br/imprensa/noticias-tre-ms/2019/Outubro/tre-ms-aprova-resolucao-que-disciplina-processo-de-aplicacao-de-penalidades-administrativas

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Olá, poderia mandar no meu e-mail? karineprates@detran.mt.gov.br