Processo de aplicação de sanções

[adriana.bezerra]

Encontrei a resolução compartilhada no post:

Resolução Processo de aplicação de penalidades administrativas

TRE-MS aprova Resolução que disciplina processo de aplicação de penalidades administrativas A Resolução disciplina o processo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade a pessoa física ou jurídica decorrente de descumprimento de regras licitatórias e obrigações contratuais. http://www.tre-ms.jus.br/imprensa/noticias-tre-ms/2019/Outubro/tre-ms-aprova-resolucao-que-disciplina-processo-de-aplicacao-de-penalidades-administrativas