Rescisão contratual unilateral. decisão judicial para manutenção

NELCA
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Prezados, bom dia.

Um determinado contrato fora rescindido de forma unilateral.
A contratada entrou na justiça e teve seu pedido atendido, no sentido de manter o contrato vigente.
A pergunta é no sentido de que a administração deve emanar um novo ato administrativo, reformando o anterior por conta da decisão judicial, ou a decisão judicial teria eficácia imediata, sendo necessária apenas sua juntada no processo!

Grato.

Edson Cleiton Pereira Sousa
Pregoeiro
São Benedito
Ceará

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Oi, Edson. A decisão judicial é fundamento para emissão de ato administrativo de quem tem a competência para tanto. Mas não substitui esse ato.

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Ok. Obrigado. E parabéns pela iniciativa de construção deste espaço de interação. Fortalecendo a Administração Pública!