Rescisão contratual - formalização

NELCA
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Prezados,

Estou precisando de ajuda quanto a formalização de Termo de Rescisão Unilateral, o jurídico me orientou que no ato de formalização contenha:

  • Previsão dos possíveis danos causados à administração pública, e sua respectiva reparação;
  • Que seja observada as disposições do art. 80, da lei 8.666/93, no que couber.

Como insiro no termo de rescisão? Alguém tem algum modelo que posso me orientar na formalização do termo de rescisão contratual?

Desde já, agradeço a ajuda.

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Alguém, pode me ajudar?

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Bom dia, @Tamyres_Paulino.

Temos um modelo de Termo de Rescisão Unilateral que já foi analisado pela Procuradoria Federal e já utilizamos recentemente.
Veja se as seguintes cláusulas se aplicam ao seu caso ou atendem a solicitação do seu jurídico:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas contratualmente.

CLÁUSULA QUARTA - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO DA GARANTIA

A CONTRATANTE poderá reter os créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, na forma do art. 80, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como, para o mesmo fim, executar a garantia apresentada pela CONTRATADA.

Espero ter ajudado!

Fábio Iha
FUNDACENTRO

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