Reconhecimento e ratificação de dispensa

Fizemos uma dispensa por meio de cotação eletrônica. A minha dúvida é se é necessário o documento de “reconhecimento e ratificação de dispensa” (extrato de ratificação da autoridade superior).

No meu órgão não fazemos o documento para cotação eletrônica.

@DalciraGuerreiro está descrito no Art. 26 da Lei 8666/93:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Logo pra dispensas dos incisos I e II não é necessária a Declaração e Ratificação, no lugar deles, há adjudicação e homologação da dispensa no próprio sistema, similar ao pregão.

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Muito obrigada pelo esclarecimento.