Reajuste por índice do IPCA

Prezados, boa tarde a todos.

Espero que todos, inclusive familiares, estejam bem.

Nós possuímos um contrato de transporte por aplicativo (taxigov), oriundo de pregão realizado pela Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização.
No contrato está estipulado que: “O preço consignado no Contrato será reajustado anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da
proposta, pela variação do IPCA, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”.
Assim sendo, analisando o acumulado nos últimos 12 meses por meio da calculadora do cidadão, verifiquei que houve uma variação de 7,958250 %.
Contudo, por ventura, localizei uma tabela do IPCA imensa no site do IGBE. Nela são descriminados o “índice geral”, bem como diversos índices, inclusive o subitem “transporte por aplicativo”, o qual aponta um percentual negativo.

Eu entendo que o Contrato ao estabelecer que serão os preços reajustados “pela variação do IPCA”, tenha optado pelo índice geral, que é a regra, o mesmo que é obtido através da calculadora do cidadão.

Assim, peço a gentileza dos colegas que já possuem experiência no assunto uma opinião acerca de qual o índice que eu deveria adotar?

Agradeço desde já!!!

Bom dia @Hilton_Flores.

Decreto n° 1.054/94:
Art. 2° Os critérios de atualização monetária, a periodicidade e o critério de reajuste de preços nos contratos deverão ser previamente estabelecidos nos instrumentos convocatórios de licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade.
(…)
Art. 5° Os preços contratuais serão reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no instrumento convocatório da licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibildade, ou ainda no contrato, com base na seguinte fórmula, vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano, contados da data limite para apresentação da proposta:

Nesse sentido, considerando que o incide indicado no contrato é o IPCA (índice geral) e não variação de um dos seus grupos, pois se essa fosse a intenção assim estaria registrado no contrato.

Minha opinião é que se adote o IPCA (índice geral), pois as variações dos grupos que compõe o IPCA servem mais para entendermos os fatores que estão pressionando a inflação positiva ou negativamente do que para balizar o reajuste ou correção monetária de um valor em um determinado período de tempo.

Espero ter contribuído!

THIEGO

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Obrigado Thiego…Ajudou-nos muito com sua contribuição!

Excelente, @Thiego!

E, ademais, quando a Administração descumpre o próprio edital, está praticando ilegalidade.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Se colocou apenas o IPCA, entende-se que é o IPCA “geral”, e nacional, que é a consolidação das médias nas categorias (transporte, alimentação etc) e por cidades de coleta.

Observe a redação quando se trata do IPCA “puro”, ou “geral”, extraído da emenda constitucional n. 95/2016:

II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

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Retomando a discussão, surgiram algumas dúvidas do procedimento realizado pelo colega @Hilton_Flores:

  • a empresa solicitou o reajuste ou seu órgão aplica o reajuste previsto em Contrato de ofício?
  • foi utilizado qual acumulado do IPC-A (IBGE) na ferramenta da Calculadora do Cidadão?

Ocorre que, temos o mesmo contrato de transporte de servidores oriundo do Pregão da Central de Compras (portanto, mesmas regras contratuais), e a Contratada apresentou Ofício com o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro em razão dos reajustes de preços de combustíveis que ocorreram no período de 2020 a 2021, utilizando como fundamento o Art. 65, d, da Lei nº 8.666/93.

Gostaria de saber a opinião dos colegas se é direito da Contratada pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual em razão de reajuste de preços de combustíveis sendo que o índice previsto para reajuste contratual incorpora as variações de custo desse item e de outros correlatos.

Obrigado!

Fábio Iha
FUNDACENTRO

Reajuste não se confunde com Reequilíbrio.

Como a questão afeta potencialmente todos os contratos decorrentes de modelo licitado pela Central, creio que seria mais razoável que houvesse diretriz uniforme para lidar com a situação em âmbito nacional.

A sexta, 29/10/2021, 12:15, Fabbio_Iha via GestGov <gestgov1@discoursemail.com> escreveu:

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