Qual documento exigir quando se baseia no Decreto Federal 7174/2010?

O Decreto Federal que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática, quando exigido no edital, qual documento se pode exigir dos licitantes para comprovar que o equipamento atende aos requisitos, além da declaração no sistema?

Decreto 7.174/2010
Art. 5o Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no [art. 3º da Lei nº 8.24/91, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Bom dia.
Acredito que a resposta esteja disponível no próprio decreto, no seu art. 7º:

Art. 7o A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A comprovação prevista no caput será feita:

I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou

II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

Atenciosamente,

Helder Nobre
CCL/PROADI/UFMS

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Quando utilizar o Decreto? Sempre que houver contratações de bens e serviços de informática ou somente quando apontado pela equipe de planejamento da contratação e TR?

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Vinícius, creio que o decreto deverá ser aplicado quando apontado pela equipe de planejamento da contratação e TR. Nem sempre é possível definir com clareza o que são bens e serviços de informática e automação. Por isso, me parece ser uma decisão de competência da área técnica responsável.

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Obrigado pela resposta. Vejo da mesma forma.