Qual documento exigir quando se baseia no Decreto Federal 7174/2010?

O Decreto Federal que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática, quando exigido no edital, qual documento se pode exigir dos licitantes para comprovar que o equipamento atende aos requisitos, além da declaração no sistema?

Decreto 7.174/2010
Art. 5o Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no [art. 3º da Lei nº 8.24/91, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Quando utilizar o Decreto? Sempre que houver contratações de bens e serviços de informática ou somente quando apontado pela equipe de planejamento da contratação e TR?

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Vinícius, creio que o decreto deverá ser aplicado quando apontado pela equipe de planejamento da contratação e TR. Nem sempre é possível definir com clareza o que são bens e serviços de informática e automação. Por isso, me parece ser uma decisão de competência da área técnica responsável.

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Obrigado pela resposta. Vejo da mesma forma.

Consta no Art. 7º Parágrafo único e Art. 8º Parágrafo 3º do Decreto 7.174.

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