Aplicação do decreto 7174/10 em licitação exclusiva para ME

Bom dia,
Licitação de equipamentos de TI exclusiva para ME cabe aplicação do Decreto71741/10? Penso que sim.
Essa dúvida surgiu, lendo as postagens em que o sistema ás vezes aplica outras não.
Estabilizador e tablet deve-se aplicar o decreto?
Agradeço a colaboração dos mais experientes.