Prorrogação validade das certidões federais Portaria 555

Considerando o que dispõe: “Art. 1º. Fica prorrogada por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com efeito de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.” Questiono o prazo de prorrogação da validade da certidão se conta do vencimento do prazo original da certidão ou da data da publicação da portaria?

Considerando que a prorrogação é da VALIDADE, entendo que são 90 dias além do prazo original de validade - e não da data de publicação da portaria.

O único requisito é a CND ou CPEND estar válida na data de publicação da portaria.

Denise Oliveira via GestGov gestgov1@discoursemail.com escreveu no dia quarta, 8/04/2020 à(s) 17:16:

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