Prezados, já foi editado o Ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, previsto no art. 2º, §2º do DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024?
Ao que me consta só foi feita a consulta pública da minuta, mas ainda não foi publicada a orientação em si.
A minuta está disponível aqui: Governo Federal - Participa + Brasil - Norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações
Foi publicada no dia 09/09