Boa tarde pessoal,
Estou com alguns casos de procedimentos de aplicação de penalidade por descumprimento de contrato administrativo para empresa que não existe mais, constando na Receita Federal como situação baixada ou simplesmente não exerce mais atividades. Não foi encontrada no endereço indicado para notificação para defesa prévia.
Gostaria da ajuda de vocês para saber se alguém tem situação parecida.
Será que posso notificar a empresa por Edital publicado no Diário Oficial da União e seguir com a aplicação de penalidade? É preciso tentar notificar pessoalmente os sócios para defesa?