Boa tarde, estamos com um problema com a empresa relacionado a entrega de materiais.
Nós recebemos uma encomenda e assinamos o canhoto de entrega da transportadora, porém quando fomos atestar a nota, para prosseguir com o pagamento, percebemos que faltavam produtos. Ao entrar em contato com a empresa para formalizar a reclamação a empresa alega que a assinatura do canhoto da entrega é confirmação de recebimento.
Alguém já teve esse tipo de problema, se sim como proceder?
Você tem que verificar o que consta no Termo de Referência sobre o recebimento dos materiais, pois há o recebimento provisório e definitivo. Tens que cuidar o prazo. Além do mais a Empresa e a Administração devem seguir conforme o Edital e os seus anexos, uma vez que o Edital é a Lei do certame.
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Legalmente, deveria valer o que consta no termo de recebimento provisório, salve se, estranhamente, o Edital/TR trouxer posição contrária.
TRP é basicamente um atestou de recebimento para posterior avaliação de atendimento das especificações/requisitos. Estando tudo em conformidade, aí sim se emite o TRD.
O eemitiria TRP com o quantitativo recebido o quanto antes, pois passado 90 dias, já era.
Lei 8666
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
…
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
Att.
Lúcio Moura
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rafael, o que significa recebimento provisório na prática? Nunca enttendi isso. Por gentileza, crie uma situação hipotética com o produto fogão.
Agradeço.
Lucio, o que significa recebimento provisório na prática? Nunca enttendi isso. Por gentileza, crie uma situação hipotética com o produto fogão.
Agradeço.
Digamos que o recebimento provisório é aquele que é feito pelo Setor do Almoxarifado, na qual é conferida a nota fiscal com o empenho e os volumes. Enquanto que o recebimento definitivo será efetuado pelo demandante/requerente do material, que aceitará os itens de forma parcial ou total. Mas tudo isso deverá estar estabelecido no Termo de Referência do certame.