Prestação de serviços por contrato - direitos

NELCA
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Olá caros colegas.
Tenho a presente duvida.
Temos em nosso municIpio, um profissional médico contratado para prestação de serviços médicos por plantão. Seu vinculo se dá por contratação direta.(inexigibilidade)

Recentemente ele teve problemas de saúde e teve que se ausentar de seus serviços.
Agora, alega que tem o direito de receber pelos plantões não prestados, pois estava impossibilitado por força maior (sua saúde).

Clausulas do contrato

3.8.O (A) contratado (a) deverá manter um serviço de atendimento sem interrupção. Caso haja eventuais necessidades de ausência, deverá comunicar a direção clínica do hospital, que deverá providenciar a substituição ou reposição de profissional habilitado;

8.1 O valor total da presente avença é de xxxxxxxx a ser pago de forma parcelada conforme a quantidade e valor unitário de cada plantão prestado, no prazo de até Quinze dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação mensal

Ele tem direito de receber pelos plantões que não prestou?

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Olá, @Daniel_Castaire !

Qual o vínculo desse prestador de serviço? PJ? Autônomo (RPA)? CLT?

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@Daniel_Castaire,

O direito ao recebimento de remuneração durante licença médica devidamente comprovada e homologada pela área de pessoal ou médica do órgão, só alcança empregados e servidores, que não é o caso aí, já que se trata de contrato administrativo de prestação de serviços e não contrato de trabalho.

Especialmente por que o contrato prevê a obrigação de substituição do profissional, o que parece não ter ocorrido, devendo gerar não só o não pagamento, mas a sanção do contratado por inexecução do objeto. Não poderia ter havido interrupção, já que a substituição era obrigatória.

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Pessoa Física, por contratação direta. (inexigibilidade)

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Certo. Agradeço desde já.