Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Decreto nº 6.170
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
[http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-558-de-10-de-outubro-de-2019-221313543]