Transferência de recursos para união

Bom dia, pessoal!
Temos que executar um valor com a associação de municipios da região para o órgão que trabalho executar cursos oriundos do FNDE dos municipios vinculados à associação.A associação precisa depositar os recursos para cobrir o curso (diárias professores, passagens,etc.) na conta do órgão que é vinculado ao MEC. Gostaria de saber qual a legislação que rege sobre o assunto e se temos que formalizar um termo qualquer: termo de cooperação técnica, contrato de repasse, etc…

Cláudio Márcio
IFnorteMG