Plano de Benefício Social Familiar

Colegas, boa tarde! É legal a empresa efetuar o pagamento do plano de benefício social familiar diretamente ao colaborar por depósito bancário?
Fiquei em dúvida, porque lendo a CCT da categoria profissional, menciona que é por meio do sindicato o usufruto desse benefício.

@jarruda!

Se o vínculo do funcionário é com a empresa contratada, quem deve remunerá-lo e pagar TODOS os benefícios decorrentes da relação de trabalho, previstos no instrumento coletivo, é a empresa que o contratou. Ele não tem e não pode ter qualquer vínculo com a Administração e, assim, não é correto ela o remunerar ou mesmo custear benefícios que decorrem de relação trabalhista, a qual por óbvio não existe entre ele e a Administração. Se não existe relação trabalhista, como a Administração vai pagar benefícios que decorrem de relação de trabalho? Mesmo o pagamento direto, previsto na IN 5, deve ser exceção, sempre combinado com sanção e rescisão do contrato. Não é e não pode ser regular o pagamento direto em um contrato que esteja sendo corretamente executado.

Na verdade eu acho que isso é bastante preocupante, porque a onerosidade é exatamente um dos fatores que a Justiça do Trabalho usa para caracterizar o vínculo empregatício. Isto seria um “ponto de ataque” em uma eventual ação trabalhista. Não imagino que isto, por si só, seja bastante para caracterizar o tal vínculo empregatício entre o funcionário terceirizado e a Administração. Mas não deixem brechas assim, que podem ser exploradas depois contra a Administração (e contra o fiscal, já que a Administração tem direito ao regresso contra ele).