Ao publicarmos uma dispensa eletrônica, verifiquei que o item Percentual de enquadramento da instituição possui em seu campo SEMPRE o indicador de 10%. Mesmo alterando o enquadramento das leis disponíveis não há alteração de campo.
Esse campo reflete qual ponto da legislação?
Ao publicarmos uma dispensa eletrônica, verifiquei que o item Percentual de enquadramento da instituição possui em seu campo SEMPRE o indicador de 10%.
O que quer dizer ?
Para a Lei n° 14.133, de 2021, não tem mais esse percentual. Ele era usado na Lei n° 8.666, de 1993, para definir o limite de dispensa.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
Note que no caso de consórcios e agências executivas, o limite dobra.
Na Lei n° 14.133, de 2021, ainda tem limite diferenciado, mas não mais por percentual.
Art. 75, § 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Talvez deixaram esse parâmetro de “percentual” no sistema somente para indicar se o limite de dispensa para aquele órgão específico é simples ou duplo.