Prezados,
Temos um colaborador em um contrato de Engenharia que recebe o Vale Transporte por transferência bancária.
Este ano, fiz um curso em que o professor alegou que o Vale Transporte em dinheiro não era permitido, porém, por transferência bancária, apesar de contraditório, era aceito.
Há alguma jurisprudência ou alguma fonte que fala sobre a transferência bancária em VT ser permitida? Eu pesquisei, porém, não encontrei nada falando sobre o assunto, apenas a proibição em dinheiro. Já tentei também contato com o professor para corroborar tal informação, porém, ainda não tive retorno.
@Ana_Carolina_Vieira1 não sou especialista no assunto, mas a excepcionalidade é tratada no DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021:
Art. 110. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Nas hipóteses de indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm
Nesse link abaixo vai ao encontro do que o @FranklinBrasil postou no próximo link
https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/vt_pecunia.htm
2 curtidas