Caros amigos,
Gostaria de saber se vocês já se depararam com empresas pagando via pix aos colaboradores. Vocês enxergam alguma invalidade no ato?
O Pagseguro disponibilizou o Pix como uma das formas de pagamento por serviços públicos, para acessar o link, clique aqui
Mas não encontrei nenhuma orientação validando, especialmente no que tange à fiscalização de contratos DEMO.
Olá Cristiano, sou fornecedora e acabamos de fazer uma campanha com os colaboradores para que apresentem o PIX para pagamento, tendo em vista esse ser mais célere.
Em regra, a empresa é livre para gerenciar o seu pessoal e sua folha de pagamento da forma que ela julgar melhor, exceto quanto houver vedação legal ou exigência contratual específica. Mas a própria norma operacional nos orienta a não ingerir na gestão da empresa.
Constituição Federal
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Se a obrigação da empresa é pagar os seus funcionários e o pix é regulamentado no Brasil com meio de pagamento, não podemos impedir o uso. Incumbe à gente unicamente fiscalizar se ela pagou.
Como já observado pelo @ronaldocorrea , não nos cabe ingerir na empresa.
O que entendo que posso complementar é que não há orientação sobre o que é o PIX, e como ele deveria ser interpretado.
Para todos os efeitos, PIX equivale a uma transferência bancária, que por poder ser realizada entre bancos, seria uma espécie de TED ou DOC, que é mais completa, uma vez que não tem limitação de horário e é feita de maneira instantânea.
De certa forma, podemos falar como se fosse fazer um depósito na boca do Caixa, mas este funcionasse 24h por dia.
Isto posto, o que se deve considerar é se a contratada está respeitando prazos legais para o pagamento. Fora isto, é uma forma de pagamento válida como lançamento em folha, depósito, transferência ou pagamento em espécie.