Ofício nº 002/2021-PGE
Encaminha Orientação Administrativa 47-PGE - SEC.ESTADO E AUTARQUIAS-1
A Procuradoria Geral do Estado ORIENTA os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a não licitarem com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos até que o Decreto regulamentador da Lei nº 14.133, de 2021, seja elaborado e expedido pelo Senhor Governador do Estado.