Orientação Administrativa 47-PGE/PR (orienta a NÃO licitar pela Lei 14.133)

Ofício nº 002/2021-PGE
Encaminha Orientação Administrativa 47-PGE - SEC.ESTADO E AUTARQUIAS-1

A Procuradoria Geral do Estado ORIENTA os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a não licitarem com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos até que o Decreto regulamentador da Lei nº 14.133, de 2021, seja elaborado e expedido pelo Senhor Governador do Estado.

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