Parecer Jurídico n° 31/2021-PA/PGE/SP - O Art. 10 da Lei n° 14.133, de 2022, não é norma geral de licitação

NELCA
1

Interessante parecer jurídico, da Procuradoria Administrativa da PGE/SP, que propõe a tese de que o Art. 10 da Lei n° 14.133, de 2021, não deve ser considerado norma geral de licitação, já que a União não possui competência para legislar sobre tal matéria e, assim, não vincularia o Estado de São Paulo.

Parecer PA n. 31-2021 - Inaplicabilidade do art. 10 da Nova Lei de Licitações à Advocacia Pública Estadual.pdf (1,4,MB)