Oferta de lances iguais a zero ou negativos - taxa de Agenciamento

Bom dia,

Por gentileza, tem algum amparo legal para vedar a oferta de lances iguais a zero ou negativos num processo de agenciamento sistematizado de viagens corporativas, com fornecimento de passagens aéreas?

Se alguém puder contribuir eu agradeço.

Grata.

De acordo com esse critério de julgamento, vence a licitação a empresa que oferece a menor taxa de administração, podendo ser, inclusive, de 0% (zero por cento) ou negativa, como admitido no Acórdão nº 552/2008, Plenário, que assim assentou:
9.2.1. […] a apresentação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero não implica em violação ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Na mesma linha, é o entendimento lavrado no Acórdão nº 2001/2018, TCU, 1ª Câmara:

9.2. … proibição do oferecimento de proposta com taxa de administração zero ou negativa contida nos itens 8.3.1 do Pregão Eletrônico 2/2018 e 2.3 do respectivo termo de referência contraria o entendimento desta Corte de Contas de que, em processos licitatórios custeados com recursos federais para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, deve ser avaliado, no caso concreto, se a admissão de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital (Decisão 38/1996 - Plenário e Acórdão 1556/2014 - Segunda Câmara).

Obrigada Karine pela colaboração.

Sugiro postagens do histórico do Nelca sobre o tema. Por exemplo:
https://gestgov.discourse.group/t/passagens-aereas/1381

@Ingrid_Compras!

Além do que eu já comentei no post compartilhado pelo @FranklinBrasil, observe ainda que, para os órgãos SISG, temos a Instrução Normativa nº 3, de 2015, que fixa:

Art. 7º O instrumento convocatório deverá prever que a licitante classificada em primeiro lugar, na fase de lances, apresente planilha de custos que demonstre a compatibilidade entre os custos e as receitas estimados para a execução do serviço.

§ 1º A planilha de custos será entregue e analisada, no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

§ 2º Quando da análise da planilha de custos, se houver indícios de inexequibilidade, a Administração deverá efetuar diligência, solicitando que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

§ 3º Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente, sejam insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

§ 4º Caso a licitante não comprove a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.

§ 5º Eventuais incentivos, sob qualquer título, recebidos pelas agências de turismo das companhias aéreas, não poderão ser considerados para aferição da exequibilidade da proposta.

Ou seja, a empresa deve demonstrar a exequibilidade e não deve ser aceito qualquer “elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado”, conforme fixa o Art. 44 da Lei nº 8.666, de 1993 (esta sim, válida para todos os entes, poderes e esferas). Alegar que tem acordo corporativo com a companhia aérea para acesso a produtos diferenciados etc, não comprova a exequibilidade.