Prezado Prof. Ronaldo, boa tarde!
Notificamos a empresa no dia 11/09, concedendo o prazo legal de 5 dias úteis para que apresentasse defesa prévia. O prazo expirou no dia 18/09 e não foi protocolado nenhum documento no órgão pela empresa relativo ao assunto de notificação. No dia 19/09 realizamos os procedimentos para NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, porém, só poderei colher assinatura no ofício da NOTIFICAÇÃO da segunda-feira, dia 23/09.
O problema é que a empresa enviou hoje, 20/09, para o meu e-mail, oficio datado de 17/09, justificando o motivo do atraso dos salários de seus funcionários, segue trecho abaixo:
Inicialmente, cumpre informar que o atraso dos salários dos colaboradores lotados no âmbito do Contrato ocorreu devido aos atrasos de pagamento das faturas decorrentes dos inúmeros contratos celebrados junto à Administração Pública, tendo em vista os trâmites de mudança de governo em que diversos gestores e fiscais foram realocados ou desligados, o que dificultou a realização do processo de faturamento, culminando em desequilíbrio no fluxo de caixa da empresa.
Ademais, é sabido que qualquer contrato tem uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução e a remuneração devida pela contratante (Administração Pública) como contrapartida.
A manutenção da atividade contratada demanda a aplicação dos recursos recebidos ao longo da execução contratual, ou seja, um negócio jurídico de natureza obrigacional, o qual, por essência, impõe obrigações recíprocas para as partes.
Importante ressaltar que estamos rigorosamente em dia com os pagamentos.
Então, posso ignorar o ofício da empresa, neste momento, tendo em vista que o prazo para defesa prévia expirou no dia 18/09 e seguir com o processo que só falta despacho com o Diretor?
Com relação a justificativa da empresa o que o sr. acha, ela não teria que manter seus compromissos independente de estar recebendo ou não de outros órgãos?