Notificar empresa por não ter pago salário no 5º dia útil

Prezados(as), boa tarde!

Por gentileza, devido a empresa não ter pago salário dos terceirizados no 5º dia útil, três dias de atraso, os srs(as) entendem que não cabe solicitar justificativa/esclarecimento/providências conforme MODELO I - CADERNO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA, mas, Notificar para apresentação de defesa prévia conforme MODELO II ???.

CLÁUSULA 19 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
|19.2.|Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que:|
|19.2.2.|deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado.|

Obrigado!!

Wellington!

A notificação para correção de falhas é a regra. Sempre que possível, o fiscal deve DETERMINAR à empresa que corrija os erros verificados. Isso é a comunicação ORDINÁRIO do fiscal com a empresa e não depende de maiores formalismos (basta um e-mail).

Isso é prerrogativa leigal do fiscal e de ninguém mais! É o que diz a Lei 8.666/1993:

Art. 67, § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Mas se é um erro para o qual já não cabe correção, pois já foi praticado e não tem como voltar atrás (Exemplo: hoje, dia 10/09, não tem como a empresa corrigir o erro e cumprir com a obrigação dela em pagar os funcionários até o quinto dia útil), então é caso de notificar para a apresentação de defesa prévia, já no âmbito do processo administrativo sancionador (garantida a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal).

Prezado Prof. Ronaldo,

Obrigado!