Bom dia.
Sr. Gestor de Contratos
Durante os meses de julho e agosto de 2023, a empresa Transcolar deixou de cumprir os itens:
8.2.7. A empresa CONTRATADA deverá dispor de temperos SOMENTE na versão sachê (individual) como: … azeite de oliva extra virgem …
8.1.1 a.1. Devem ser fornecidos diariamente para tempero das saladas, à parte (exceto quando o tempero ou molho fizer parte da preparação): vinagre de maçã (per capita de 4 ml), azeite de oliva extra virgem (per capita de 6 ml), molho de pimenta (per capita de 5 ml), e sal (sache de 1g). Não utilizar temperos prontos (industrializados).
No que tange ao fornecimento do azeite de oliva extra virgem nas refeições de almoço e jantar, totalizando 16 dias.
Envio -lhe para que sejam analisadas as providências quanto a notificação cabível para a empresa pois, , esta é reincidente nessa atitude.
Atenciosamente,
PENA
" 19.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 a CONTRATADA que:
a)…
b) ensejar o retardamento da execução do objeto."
19.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
a) …
b) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
c) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
Base de cálculo:
Valor atualizado do Contrato: 2.062,818,00 x 0,2% = R$3.094,22.
Quantidades de ocorrências: 17 dias
Valor Total Multa: 3.094,22 x 17 = R$52.601,74
19.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
Notificamos que a referida multa será descontada na fatura correspondente ao mês da ocorrência, caso não tenham justificativas plausíveis e aceitas pela Direção do Campus Itapina.
como reverter essa multa ??? me ajudem !!!