Modelos de documentos da Lei n° 14.133, de 2021

NELCA
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A Lei nº 14.133, de 2021, fixa que o termo de referência “deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei” (Art. 40, § 1º), e já faz algum tempo que o Tribunal de Contas da União tem concluído que é irregular aprovar Termo de Referência sem tais elementos mínimos.

No que se refere à Dispensa Eletrônica prevista na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) inclusive já disponibilizou alguns modelos de documentos para a autuação do processo administrativo de contratação direta previsto em tal norma operacional federal, prevendo inclusive Lista de de Verificação específica, onde consta, dentre ouros requisitos para verificação, o seguinte:

  • Há termo de referência ou de projeto básico?[i]

  • Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência ou de Projeto Básico da Advocacia-Geral União ou houve justificativa para sua não utilização?[ii]

  • Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência ou de projeto básico, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?

[i] Art. 72, I, da Lei 14133/21
[ii] Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas

Analisando as definições constantes do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, constatamos que quando se tratar de contratação de obra ou o serviço, utiliza-se o Projeto Básico (inciso XXV), e quando se tratar de objeto classificado como bens e serviços cabe a utilização do Termo de Referência (inciso XXIII), respeitando o conteúdo descrito na lei para cada um destes artefatos.

Ocorre que, conforme pode ser verificado no link abaixo, a AGU ainda não disponibilizou modelos de Termo de Referência, Projeto Básico ou Contrato.

Como vocês estão resolvendo a autuação do processo administrativo de contratação direta nestes casos? Se tiverem modelos de Projeto Básico ou Termo de Referência para compartilhar, me enviem no e-mail professor.ronaldo.correa@gmail.com, que eu compartilho nessa pasta, que criei especialmente para tal fim.

https://lnkd.in/dD4w68PN

#NLLC #Lei14133 #TR #PB #IN67 #Dispensa #Eletrônica #Modelos #AGU

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Já temos alguns modelos de TR, ETP e contratos na pastinha que eu divulguei aqui: Modelos de documentos compartilhados - Google Drive

Se vocês tiverem modelos da nova lei para compartilhar, me enviem por aqui ou pelo e-mail indicado no post, que eu compartilho.

Desde já agradeço ao pessoal do CREMERJ e da Prefeitura de Curitiba, que indicaram seus modelos para compartilhar.

#NLLC #modelos #TR #PB #Contrato #Compartilhar

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Agradecer também ao pessoal da UFJ, pelo envio do modelo de TR.

Achei ainda no PNCP um modelo de TR e outro de contrato, e adicionei à pasta.

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Adicionei mais um modelo de contrato na pasta.

https://drive.google.com/drive/folders/13qnBDtje7rR02r7Vb-NHdKEIHd5ctYP-

Agradeço à colega @dhannyfernanda, do IFMT, pelo envio.

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Boa tarde, prof. Ronaldo. O TJSC fez um Pregão eletrônico pela nova lei e disponibilizou alguns modelos de documentos no link: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina.
Obs.: essa contratação foi mencionada como exemplo em uma palestra que eu participei há umas duas semanas, para que os municípios da região comecem a estudar. Não trabalho no TJ, então não sei dizer como foi a experiência.

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Obrigado, @gustavo.roedel!

Eu me lembro de ter analisado este edital do TJSC e achei diversos problemas à época, conforme comentários que eu fui adicionando neste arquivo (mas não analisei até o final): Edital TJSC NLLC.docx - Google Docs

E pelo que vi na página deles não fizeram outras licitações pela nova lei depois desta.

Mas vamos acompanhando e pegando os modelos que sejam mais aderentes ao novo regime. Estamos todos aprendendo.

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Boa tarde, pessoALL!

Acabei de adicionar mais dois modelos de documentos na pasta: Modelos de documentos compartilhados - Google Drive

Desta feita foram dois modelos de Projeto Básico, para compras e para serviços.

Eles foram gentilmente enviados pelo colega Fábio, da Fundacentro, ao qual eu agradeço.

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Subi agora para a pasta um modelo de contrato para serviços de engenharia, criado por colegas da Polícia Federal no Acre, para a contratação por Dispensa Eletrônica, pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 2021.