Prezados,
Poderiam informar se o Microempreendedor Individual - MEI, pode participar de licitações acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)?
Desde já agradeço
Prezados,
Poderiam informar se o Microempreendedor Individual - MEI, pode participar de licitações acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)?
Desde já agradeço
Não só pode como deve ser incentivado a isso. Afinal de contas, o tratamento favorecido e diferenciado que a lei dá a ele é exatamente para que ele tenha vantagens e ganhe muitos contratos e saia da classificação de ME/EPP. Quanto mais empresas se desenquadrarem da condição de ME/EPP, mais efetiva está sendo essa política pública. Assim, impedir que uma ME/EPP participe da licitação é desprezar totalmente a finalidade social e econômica da lei.
Ela só não pode é aferir os benefícios das ME/EPP, já que assim que ganhar a licitação e assinar o contrato, terá que deixar de ser ME/EPP. Mas participar ela pode sim.
Ronaldo, grata pela resposta.