Prezados,
O órgão precisa fazer um processo para Locação de andaimes para realizar alguns serviços, porém, as empresas informam que não dispõem de nota fiscal de serviços por não haver incidência de ISS.
Poderia comparar essa contratacao como iam locação de imóvel, na qual o locador emite apenas recibo? Como poderia fazer este tipo de Contratação? Alguém tem algum material?
Obrigada.
Boa noite @adriana.bezerra
Vou utilizar como exemplo as locações de carros sem motorista, a empresa emite um extrato de cobrança (recibo) muito semelhante a uma Nota Fiscal, contudo com a observação: conforme Lei Complementar 116/2003 de 31/07/03, o ramo de locação de veículos esta isento do recolhimento do ISS, consequentemente desobrigado da emissão da nota fiscal".
Até onde conheço a Lei Complementar 116/2003 de 31/07/03 se aplica a qualquer tipo de locação que não envolva mão-de-obra.
Locação de equipamento - Andaime (descrição, quantidade, etc).
Sim, a justificativa seria Súmula Vinculante 31 do STF:
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
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Espero ter ajudado;
Obrigada Thiego, sua colaboração sempre ajuda.