Registro de preços de locação de veículos por diárias é serviço contínuo?

Estamos aqui no meu órgão (INCRA) com essa dúvida:

Registro de preços de locação de veículos por diárias é serviço contínuo?

Eu entendo que não é serviço continuado. E assim, dessa ata (com validade de 12 meses) seria gerado um contrato que seria encerrado ou pelo esgotamento do quantitativo de diárias ou pelo término do exercício.

Mas queria ouvir a opinião dos especialistas do NELCA.

Desde já agradeço!

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Olá Leonardo,

A locação pode ser considerado serviço continuo se for contratado juntamente com o serviço de motorista, caso contrário não entendo que se trate de serviço continuado.

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O seu Órgão não possui Portaria que defina quais serviços são continuados ou não?

O que define a continuidade do serviço é sua necessidade ao longo do tempo.

Pense em manutenção de elevador ou outro equipamento. Pode ser que seja realizado a cada dois ou três meses, isso não altera a necessidade contínua do serviço.

Se os veículos atendem a uma necessidade que se perpetua no tempo, pode ser caracterizado como continuado.

Seria diferente se a locação fosse atender necessidade episódica ou temporária (que se encerra até o fim do exercício, pq se ultrapassar o exercício, pode ser encarado como continuado enquanto existir)

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Franklin,

Mas no caso da locação pura e simples sem o serviço de motorista vc não entende que seria diferente? A simples locação de veículo (bem móvel) não está sujeita ao ISSQN. Como então fazer para incluí-lo no conceito de serviço contínuo?

Para fins tributários, não é serviço. Mas para fins licitatórios, é.

Art. 6 da 8666:

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

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Ainda mais nesse caso, em que, em geral, a locação é acompanhada de todos os acessórios: manutenção, combustível, substituição, seguro.

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Se projetasse ter um contrato desse por 60 meses. A ata de registro de preços que geraria o contrato teria de ter a quantidade de diárias para os 5 anos ou só para 12 meses (período de vigência da ata)?

Bom dia. A quantidade registrada será a que você for utilizar no período de vigência do contrato. Se o contrato tem 12 meses registre quantidade para tal se for 24 meses idem. Renovando o contrato passa a valer o mesmo quantitativo novamente. Contudo por tratar-se de locação de equipamento o contrato limita-se a 48 meses conforme ART 54 IV da lei 8666.

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Entendi Franklin. Mas entraria no conceito de serviço contínuo do art. 57, II da Lei 8.666/93 ou na locação do inciso IV? Para mim, se a locação não é acompanhada do serviço de motorista, não caberia a prorrogação por 60 meses.

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Serviço continuado é questão interna corporis, na minha visão. Ou seja, cada órgão deve regulamentar, via normativo, aqueles serviços que considera como de necessidade contínua.

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Creio que haja um decreto para órgãos do Governo Federal (administração direta).

Tem razão, Mônica. Essa interpretação é comum e válida. Eu poderia defender que a locação com encargos (manutenção, combustível, lavagem) se enquadra nos 60 meses, mas não me parece uma luta que valha a pena.

@Leonardo!

Se a ata tem vigência máxima de 12 meses, entendo que o quantitativo deve ser, em regra, para atender 12 meses, sem prejuízo de prorrogar o contrato por prazo maior, conforme ON 38/2011-AGU: http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/418805

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