Locação. Administração pública como locatária. Quitação antecipada

Prezados, bom dia.
É possível a quitação antecipada em contratos de locação de imóvel.
Ex.: Contrato de 12 meses, quitação total das 12 mensalidades no 1° mês.
At.te
Edson
Prefeitura de Juazeiro do Norte

Edson,

Como regra não, mas de forma excepcional é possível sim, desde que se tenha meios de garantir que a Administração não corra riscos desnecessários ou injustificáveis.

Veja, por exemplo, o que a AGU fixou por meio da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011:

A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE DEVE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, OBSERVADOSOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

  1. REPRESENTE CONDIÇÃO SEM A QUAL NÃO SEJA POSSÍVEL OBTER O BEM OU ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU PROPICIE SENSÍVEL ECONOMIA DE RECURSOS;

  2. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO OU NOS INSTRUMENTOS FORMAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA; E

  3. ADOÇÃO DE INDISPENSÁVEIS GARANTIAS, COMO AS DO ART. 56 DA LEI Nº 8.666/93, OU CAUTELAS, COMO POR EXEMPLO A PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO CASO NÃO EXECUTADO O OBJETO, A COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARTE OU ETAPA DO OBJETO E A EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELO CONTRATADO, ENTRE OUTRAS.

http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/418800

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