Licitação para execução de projeto elétrico

NELCA
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Boa tarde!

Preciso realizar uma licitação para contratação da execução de um projeto elétrico para reforma da rede elétrica de uma unidade da Receita Federal. A execução de tal projeto tem o valor estimado em aproximadamente R$ 150.000,00.

O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, veda a sua utilização para a contratação de obras e serviços especiais, incluindo os serviços de engenharia. Porém, o pregão é obrigatório no caso de serviços comuns, incluindo os de engenharia.

“Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
(…)
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
(…)
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;
(…)
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;”

Minha dúvida é: a execução de um projeto elétrico pode ser considerada um serviço comum de engenharia?

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Rafaela,

Essa é uma questão técnica. No seu órgão existe algum engenheiro ou alguém com conhecimentos suficientes para atestar que essa refirma trata-se um serviço comun de acordo com a definição legal. Se sim, não vejo problemas.

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Concordo com a Mônica!

Quem tem competência para isto é a área técnica do órgão. Sim, não é a “jurídica”.

ON 54/2014-AGU
COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL.

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Adicionalmente a colocação dos colegas, eu reforço que é preciso ter em mente que contratações que envolvem engenharia, deve-se seguir as disposições legais e técnicas específicas, sob pena de exercício ilegal da profissão, caso assumidas por outro servidor sem habilitação.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA emitiu Decisão Normativa nº 106/2015 com o conceito de “projeto”. Basicamente, para obras e serviços de engenharia são necessários os seguintes instrumentos técnicos: Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Projeto Executivo (esse último pode ficar a cargo da contratada para execução da obra ou serviço, conforme art. 9º, § 2º da Lei nº 8.666/1993). Em relação a esses instrumentos, é necessário registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, o que só pode ser feito por profissional engenheiro.

Vejo muitos engenheiros por aí se referindo a “projeto” como um desenho, uma planta e quando muito acompanhado de um cronograma físico-financeiro, mas considerando o conceito da Decisão Normativa nº 106/2015 e Resolução CONFEA n° 361/1991, percebe-se que é mais que isso.

Inclui orçamento (feito no Sinapi, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.983/2013, por profissional engenheiro, sendo necessário também emitir ART), inclui memorial descritivo, inclui composição de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, inclui também, no caso de um órgão público, a análise da natureza do objeto, se comum ou especial, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e da ON AGU nº 54/2014.

Portanto, tente se resguardar ao tratar de obras e serviços de engenharia. Se não houver no seu órgão um engenheiro responsável pelo projeto (instrumento que já deveria trazer a resposta sobre a natureza comum ou especial do serviço), verifique a possibilidade de terceirizar. Existe um caminho tortuoso com uma série de limitações legais a aditivos, empresas pouco estruturadas, profissionais sem conhecimento, deficiência técnica nos órgãos contratantes para fiscalização, que pode terminar com um serviço inacabado e empresa contratada pleiteando aditivos com a maior falta de compromisso.

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Sem contar que o CONFEA tenta puxar a sardinha para o lado dele e dizer que tudo não é serviço comum.