Creio que a IN está prevendo uma obrigação que, por não ter amparo legal, deverá cuidar de ter amparo contratual mediante cláusula específica no termo de contrato…
@Jorselins para quem segue os modelos da AGU, a IN 5/2017 é relacionada ao longo de toda instrução e é ela que regulamenta a contratação de serviços no âmbito do serviço público federal.
Se ela encontra-se em vigor, nós devemos respeita-lá, caso houvesse alguma ilegalidade acredito que este item teria sido revogado com a reforma trabalhista.
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