Pessoal. Boa tarde
A lei 14.065/20 ainda esta vigente?
Abs
A própria Lei nº 14.065, de 2020, fixa sua vigência: “durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
Como tal decreto já não está mais vigente, não há que se falar em vigência da Lei nº 14.065, de 2020.
Mas temos parte dela que consta da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, conforme escrevo em detalhes nesse artigo: