Irregularidades/ocorrência impeditivas de pagamento - IN 05/2017

Bom dia a todos,

Estamos elaborando documentos para orientar e padronizar um pouco a fiscalização aqui e tenho chegado a alguns pontos difíceis (pelo menos para mim que não tenho experiência em fiscalização).

O art. 50 da IN 05/2017 fala em “irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa”:

Art. 50. Exceto nos casos previstos no art. 74 da Lei n.º 8.666, de 1993, ao realizar o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
(…)
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções; (…)

Diante disso, tenho algumas dúvidas:

  1. Além da possibilidade de retenção da última fatura do contrato,dos itens relativos à conta vinculada, e da não execução (que a principio não me parecem se encaixar na hipótese acima), que tipo de ocorrência pode impedir a liquidação ou pagamento da despesa?

  2. Esse tipo de ocorrência pode tanto relativo à execução do objeto, quanto ás obrigações trabalhistas? Onde encontramos estas possibilidades?

  3. Há previsão na legislação ou deve necessariamente ser uma cláusula contratual? (não lembro de ter visto previsão semelhante nos modelos AGU)

Agradeço desde já a ajuda que sempre nos dão.

Vânia Gaebler
Fundacentro

Vânia, uma situação que pode ocorrer é a prevista no Art. 8º, §1º do Decreto 9.507/2018.

Trata-se de retenção proporcional ao inadimplemento.

Atenciosamente,
Anderson
IF MUriaé/MG.

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