Intervalo intrajornada de serviço de vigilância 44 horas semanais

Estou com uma dúvida. No meu planejamento para contratação de serviço de vigilância 44 horas semanais… Eu posso indenizar o intervalo intrajornada do vigilante em 30 minutos para esse tipo de jornada, caso a CCT não preveja, visto que para esse serviço só terá um posto.

Boa tarde, prezado.

Você precisaria necessariamente verificar a convenção coletiva que abrange a categoria na base territorial onde os serviços serão prestados. Da simples leitura do artigo 611-A, III da CLT, se extrai isso:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
[…]
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

Importante ressaltar que o período mínimo de intrajornada, pela regra geral do artigo 71 da CLT é de uma hora. Havendo a possibilidade de redução para 30 minutos na CCT da categoria, os outros 30 minutos (da 1 hora cheia) serão indenizados.

Caso este período não seja indenizado, há a opção de o funcionário encerrar o expediente mais cedo. No caso, supondo que fosse sair as 18:00, então terá o encerramento da jornada antecipado em 30 minutos, no caso, sairá as 17:30.

O que não pode é reduzir o horário de almoço para 30 minutos e fazer o funcionário trabalhar os outros 30, sem contrapartida alguma (indenizar ou liberar mais cedo do expediente).

Fica aí minha contribuição. Espero ter ajudado. Abraços!

Obrigado @Alok pelo esclarecimento.