Instrução normativa nº 53, de 8 de julho de 2020

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/1349-in-53-de-2020#in53

Consta videozinho explicativo ao final do texto.

Fiquei um pouco preocupada caso a empresa atrase salários e os encargos trabalhistas não “protegidos” por conta vinculada.

Teria o link do Portal de Crédito digital?