Está disponível para consulta pública, minuta de instrução normativa que irá regulamentar a observância da Ordem Cronológica de Pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, já modernizada à luz do novo marco de licitações e contratos, a Lei nº 14.133, de 2021.
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 20 a 27 de abril de 2021.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.