Prezados,
Sou estudante da área, e uma situação especifica que ocorreu recentemente no meu estágio, me causou muita dúvida no que diz respeito ao ato jurídico perfeito consumado de acordo com a lei vigente na época.
O caso: determinada empresa de engenharia foi contratada pelo município sob a égide da Lei 8.666/93 para construir uma escola modelo, o projeto foi executado por um renomado arquiteto, e teve inúmeras mudanças no curso do contrato, foram feitos aditivos apenas para os serviços que já faziam parte do contrato e tiveram seu quantitativo aumentado.
Serviços novos foram executados, para atendimento as mudanças do projeto realizadas pelo arquiteto, e a pedido do fiscal (segundo a contratada), porém não houve autorização formal da contratante. Esses serviços novos não foram remunerados.
A obra foi concluída e entregue ao município em 2022, dois anos depois, a empresa contratada entrou com pedido administrativo indenizatório para esses serviços novos, apresentou toda a documentação de execução, e memória de cálculo.
A procuradoria do município rejeitou o pedido sob alegação de prescrição do direito de pleitear a indenização, tomando como base o parágrafo único da Lei 14.133/21, que fala: O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
Afastando o mérito do pedido, eu como estudante, não consegui entender o motivo pelo qual o procurador rejeitou o pedido com base na Lei nova (14.133/21), se o contrato foi firmado com base na lei revogada (8.666/93), se a própria lei 14.133/21, no art. 190 garante segurança jurídica as partes (art. 190: O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada).
Eu penso que se tratando de contrato firmado sob a égide da lei revogada (8.666/93), o prazo prescricional para pleito indenizatório seria 5 anos, mas confesso que agora não tenho mais certeza se estou estudando de forma correta, por isso, gostaria da contribuição dos colegas.
Obrigada!