Olá! Resumo da ópera: uma licitação de serviços de brigada de incendio 24h foi realizada, empresa contratada, execução ok. Porém depois de poucos meses a empresa entrou em contato pois nas suas planilhas o valor de “Adicional Noturno” estava em branco, e de fato foram enviadas assim na documentação da licitação.
Dúvidas:
Essa rubrica pode ser corrigida na repactuação de preços, mesmo estando zerada na planilha?
Caso não possa ser corrigido, o que fazer? Rescisão do contrato?
A licitação pode ser reaproveitada, pode convocar o segundo colocado? Ou deve ser feita nova licitação?
Nos termos do art. 63 da Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017:
Art. 63. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte.
Ou seja, se o erro é da empresa, ela deve arcar com ele, levando prejuízo até finalizar o contrato. Se a empresa decidir trilhar o caminho da inexecução contratual, deverá sofrer processo de sanção e ser punida por isso.
Obs.: o pregoeiro deve ficar atento com esse tipo de erro em pregões de serviços contínuos com mão de obra exclusiva, para evitar que o órgão firme o contrato em valor inexequível. Cabe interpelar a licitante para que esclareça essa espécie de divergência. Muitas vezes, elas mesmas declinam da proposta.
Se houver rescisão contratual, a alternativa seria chamar os próximos colocados no certame pra ver se aceitam as mesmas condições do fornecedor originalmente contratado. Mas se o fornecedor não aguentou pq o preço estava inexequível, então essa hipótese não vai fazer sentido.