Fornecedor pode pedir cancelamento da NE?

Boa tarde, gostaria de saber se o fornecedor pode pedir o cancelamento da NE.
Pois o produto arrematado parou de ser produzido e os outros produtos da linha dele também parou de ser produzido, isso segundo o comunicado oficial do site do produtor.
Já foi enviado uma carta de reequilíbrio financeiro e de troca para um produto similar ou superior, porém o órgão está irredutível, informando que o fornecedor é obrigado a entregar igual ou superior e com o mesmo valor. Mas é impossível isso. Agora eu preciso saber se o fornecedor pode pedir o cancelamento da NE, pelo fato de não ter como fornecer o produto e não ter acordo com o órgão?

Boa Tarde.
O órgão é o destinatário final do produto? Caso positivo entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
    I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
    II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
    III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Se o órgão no juízo de conveniência alega que produto similar ou superior não atende, fatalmente ocorrerá inexecução total com instauração de processo sancionatório!

Além do que já foi dito, sobre a aplicação do CDC, não cabe ao fornecedor, JAMAIS, pedir cancelamento de Nota de Empenho, uma vez que tal emissão ocorreu mediante procedimento prévio em que a administração realizou um planejamento e demonstrou o interesse, conveniência e oportunidade de se realizar a contratação/aquisição.
O que ocorre é que, diante da suposta inexistência do produto, compete à administração decidir por qual método, que já foi claro: aceitar produto ou prestação de serviço equivalente. Entenda-se, de qualidade igual ou superior.
Ante o exposto, cabe ao fornecedor acatar a decisão da Administração, enquanto consumidora, ou responderá pela inexecução parcial/total do contrato.

2 Likes

Só um adendo à discussão: conforme entendimento do STJ, o CDC só é aplicável aos contratos administrativos quando existir “vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica da Administração perante o fornecedor”. Ex: o contrato de uma prefeitura com a Microsoft. Não existindo essa vulnerabilidade, ou sendo ela discutível, deve-se utilizar somente as normas e cláusulas administrativas para a análise e aplicação de eventuais sanções.

4 Likes