Fiscalização de Contratos. Desconto de Vale Transporte - Contratos de Prestacao de Servico com Mao de Obra

Na verdade, @MSCruz, neste outro tópico do Nelca o @rodrigo.araujo indicou que o Decreto nº 10.854, de 2022, tratou dessa questão no seguinte sentido:

Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário básico ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, exceto se houver disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.