Fiscalização contratual

Caros colegas, boa tarde.

Tenho uma dúvida sobre até onde um fiscal de contratos poderá adentrar sem ferir a lei.

Ocorre que possuímos um contrato e, no dia de hoje, tomei conhecimento que a empresa vem efetuando a quitação do auxílio alimentação atrasado, reiteradamente. O mesmo ocorre com os salários.

Ocorre que, ao analisar a documentação mensal a fiscal me informa que as datas dos comprovantes estão ok.

Aí é minha dúvida: Em matéria de fiscalização administrativa de contratos, havendo dúvidas quanto à veracidade das informações repassadas pela contratada por meio de comprovantes diversos é possível, mediante autorização do próprio funcionário, que solicitemos ao funcionário, diretamente, informações sobre as datas dos depósitos de salário e benefícios? Por exemplo, conversando com um dos funcionários, o mesmo se manifestou acerca da possibilidade de me encaminhar extrato de sua conta bancária (claro, no documento gerado seria utilizado os filtros pertinentes, como a razão social da empresa)

Isso extrapola a competência do fiscal?
Neste momento ainda entendo que não, pois como fiscal do contrato como um todo, o mesmo deve zelar por todas as cláusulas.

Agradeço a todos pela gentileza.

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@Hilton_Flores,

Entendo que não extrapola e, salvo engano no modelo de contrato da AGU tem até isso expresso, permitindo pedir comprovante diretamente ao funcionário.

Mas antes de tudo, o que EXATAMENTE diz o seu contrato sobre isso? Pode até já prever lá. Aí é fácil justificar.

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A própria IN 05/2017 prevê rito similar na fiscalização por amostragem, na qual é possível solicitar ao empregado extratos de:

10.5. Fiscalização por amostragem
a) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes.

b) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos da conta do FGTS, os quais devem ser entregues à Administração.

Embora a redação direcione o pedido da Administração ao empregado, tenho reservas quanto a este procedimento. Creio que a norma se referiu desta forma pois apenas o funcionário teria acesso a tais extratos. Assim, eu pediria sempre à empresa contratada, de modo que ela articule a obtenção dos dados com os empregados.

Penso que o procedimento de fiscalização por amostragem possa ser utilizado para quaisquer das demais obrigações trabalhistas ou previdenciárias da contratada.

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Meus amigos. Agradeço muito pela colaboração de sempre. @ronaldocorrea, nosso contrato não menciona que podemos solicitar comprovantes de salários diretamente aos funcionários, contudo, como o @HelioSouza mencionou o item 10.5 da IN 05, em nosso TR há tal menção:
16.44.8 A CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.

Vamos proceder com o máximo de cautela possível. Novamente, agradeço a vocês!!!

Hilton, bom dia!

Sou fiscal administrativo no meu órgão.

Conforme o colega Hélio expôs, a IN 05/2017 prevê a ação de solicitarmos comprovantes diversos e extratos do FGTS e INSS.

A IN 05/2017, diz:

ANEXO VIII-B
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.1. No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

É exatamente isso que faço aqui no meu órgão, e deixo como sugestão a você e aos fiscais:

1º) - solicitem à empresa [todos os meses] os comprovantes bancários de pagamentos salariais de TODOS OS TERCEIRIZADOS. É mais trabalhoso, porém, traz mais segurança pro fiscal.

Eu não faço por amostra, porque pode ocorrer de um ou outro terceirizado não receber algo em algum mês, e este pode não “cair” na amostra (como já aconteceu aqui), e acaba passando batido. Portanto, eu confiro de todos;

2º) - solicite à empresa também os demais comprovantes, tais como, os de recebimento de Vale-alimetanção, vale-transporte (caso não seja pago diretamente no contracheque), e se possível, com a assinatura do terceirizado, conforme o caso, e confira um por um. REPITO: é mais trabalhoso, porém, traz maior segurança de nenhum terceirizado ficar sem receber;

3º) - solicite ao PREPOSTO do contrato que peça aos terceirizados os extratos de recolhimento do FGTS e INSS, do início do contrato até o momento atual, e posteriormente, confira se houve recolhimento de todos os meses.

Já tive casos aqui que a empresa deixou de recolher FGTS um mês ou outro de determinados terceirizados (esse é o perigo de confiar nas amostras, por isso, peço de todos).

Então, sugira estas ações aos fiscais:

todos os meses, solicitar os comprovantes bancários de pagamentos salariais de TODOS os terceirizados, e confira um por um. Do mesmo modo, conferir os demais benefícios.

Repito: é mais trabalhoso, porém, é mais prudente, e livrará o fiscal de possíveis problemas futuros.

Abraços!

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Boa tarde!
Apenas para alertar para uma situação que ainda e dado tratamento “a quem” da legislação, chamo atenção ao tratar de dados sensíveis dos empregados e ferir pressupostos da LGPD. Apenas uma alerta, que pode gerar futuros problemas…