Quando um servidor é designado para a função de fiscal de contratos, isso automaticamente encerra suas responsabilidades iniciais dentro da estrutura organizacional?
E se ele exercer ambas as funções, isso não configuraria acumulação de funções?
As atribuições do cargo público, seja ele efetivo ou comissionado, nunca mudam com uma mera portaria de fiscal de contrato. Só muda atribuições de cargo público se mudar a lei que o criou.
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