Fiscal de Ata de Registro de Preços

Bom dia caros colegas. Gostaria de saber se há necessidade de ter um fiscal para uma Ata de Registro de Preços ou essa obrigação é só para Contratos.

Não conheço nenhuma previsão legal, regulamentar ou normativa de ter fiscal de ata. Se alguém identificar alguma, seria interessante a gente conhecer.

A lei fala de fiscalização do contrato, mas como o contrato de forma alguma pode ser confundido com a ata, que é instrumento pré-contratual por definição regulamentar, não vejo como correto confundir as duas coisas.

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Caros,

De fato não faz sentido designar fiscal de ata de registro de preços.

São designados fiscais para os contratos decorrentes dessas atas. Quando há instrumento/termo de contrato, costumamos fazer por padrão: após formalização, designa-se a equipe de fiscalização.

Além disso, quando não há termo de contrato no jogo, recomendamos como boa prática a designação de equipe de fiscalização de “todos os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº xx/20xx”. Isso torna desnecessária uma série de designações de equipes de fiscalização sobre cada nota de empenho (contrato) emitida.

É importante salientar que a área requisitante mantém atribuições após a formalização da ata de registro de preços: pleitos de troca de marca, de reequilíbrio econômico-financeiro ou outro processo de trabalho que envolva análise técnica podem requerer manifestação de quem planejou a contratação. Mas isso não implica em atuar na fiscalização em si, são papéis ligeiramente diferentes.

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Felippe,

É importante observar que, para todos os fins da lei 8.666, contrato não é só quando existe termo de contrato, ok? Isso inclui o Art. 67.

Art. 2°, Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Assim, mesmo inexistindo termo de contrato, sempre haverá contrato e, consequentemente sempre deverá haver fiscal.

Essa forma de designar fiscal para todas as contratações decorrentes da ata é usada na PF também. Acho bem prática e válida.

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