Edição: incluo uma nova pergunta.
- O limite imposto no inciso I se aplica a toda e qualquer dispensa realizada naquele exercício, de modo que cada órgão teria um limite de 50 mil (ou 100 mil, conforme o caso), para dispensar, ou, ao contrário, cada ramo de atividade terá seu limite próprio no exercício financeiro?
Essa nova pergunta surge do fato que, pela nova lei, numa interpretação mais permissiva, pode-se dispensar muito mais de 50 mil ao ano, por exemplo, bastando-se alterar o ramo de atividade do objeto a ser contrato.