Diárias de Motoristas Terceirizados

Pessoal, boa tarde!

O órgão/entidade pode criar algum critério de pagamento de diárias para motoristas terceirizados além daqueles previsto na CCT? Por exemplo: na CCT há apenas o critério de diárias com ou sem pernoite, no entanto, foi colocado como critério no Termo de Referência do contrato a distância mínima entre a cidade de origem e de destino de 100 Km. Este critério precisaria de algum amparo legal ou infra legal? Ou devemos apenas seguir os critérios listados à risca na CCT?

@Wellington_Correia pode desde que haja justificativa para tal e não haja vedação na CCT.

Funciona igual a remuneração, o órgão pode exigir uma remuneração acima da disposta na CCT mas terá de justificar o porque desta majoração.

O que não pode é pagar a menos do que indica a convenção.